RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 02-07-2014

02/07/2014
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 02-07-2014

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES 
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária 

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 02/07/2014

LOCAL: Anexo II, Plenário 11 
HORÁRIO: 10h

 

A -

Requerimentos:

 

1 -

REQUERIMENTO Nº 295/14 - do Sr. Wellington Fagundes - que "requer a realização de Ciclo de Mesa Redonda, em conjunto com representantes da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, nos municípios de Cuiabá, Rondonópolis e Lucas do Rio Verde, todas no estado de Mato Grosso, para a apresentação e análise do modelo logístico e projetos da malha ferroviária, especialmente a proposta do traçado do trecho da Ferronorte entre Rondonópolis/Cuiabá/ e Santarém no estado do Pará, bem como a interligação desta com a Ferrovia de Integração do Centro Oeste em Lucas do Rio Verde, no Mato Grosso". 
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

 

 

2 -

REQUERIMENTO Nº 298/14 - do Sr. Alexandre Santos - que "requer sejam convidados o Diretor Superintendente da Autopista Fluminense, Odílio de Jesus Ferreira; O Diretor Geral daAgência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, Sr. Jorge Luiz Macedo Bastos; o representante do Tribunal de Contas da União - TCU; o representante da Advocacia Geral da União - AGU e representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para prestarem esclarecimentos acerca do cronograma de conclusão da duplicação da BR-101 Norte, administrada pela Autopista Fluminense, dos empréstimos concedidos pelo BNDES para manutenção e obras de duplicação, bem como obter informações a respeito dos repasses dos impostos devidos aos municípios com território atravessado pela rodovia". 
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

 

 

3 -

REQUERIMENTO Nº 299/14 - do Sr. 

Gonzaga
 Patriota - que "requer a realização de Seminário sob os auspícios deste Colegiado para discutir questão referente ao Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil, em parceria, pela décima quinta vez, com a Associação Nacional do Transporte de Cargas & Logística - NTC e a Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas - FENATAC, a ser realizado no primeiro semestre de 2015". 
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

 

 

 

4 -

REQUERIMENTO Nº 300/14 - do Sr. Jaime Martins - que "requer, nos termos regimentais, a aprovação de Plano de Trabalho das atividades da Subcomissão de Ferrovias - (SUBTAVBR) pela Comissão de Viação e Transportes". 
APROVADO.

 

 

5 -

REQUERIMENTO Nº 301/14 - da Sra. Marinha Raupp e outros - que "requer a realização de Mesa Redonda com visita técnica para que os Membros da Comissão de Viação e Transportes verifiquem "in loco" a situação da trafegabilidade nas BR-429, BR 364 e BR 425, no Estado de Rondônia, que foram alagadas em decorrência das cheias dos rios". 
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

 

 

B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

 

URGENTE

 

6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.263/13 - do Sr. Marcelo Almeida - que "susta a aplicação da Resolução nº 444, de 25 de junho de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN". (Apensado: PDC 1496/2014) 
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 
PARECER: a proferir. 
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO.

 

 

PRIORIDADE

 

7 -

PROJETO DE LEI Nº 5.017/09 - do Senado Federal - CPMI DESMANCHE - (PLS 142/2005) - que "altera a redação do art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar procedimentos relativos à baixa veicular". (Apensados: PL 685/2003 (Apensados: PL 1654/2003, PL 1769/2003, PL 1791/2003, PL 4937/2005, PL 1144/2007 (Apensado: PL 3335/2008 (Apensado: PL 3469/2012)), PL 1590/2003 (Apensados: PL 3891/2004, PL 3998/2004 e PL 5772/2013), PL 1433/2007, PL 3832/2008, PL 3970/2008, PL 4538/2008, PL 7180/2010, PL 2348/2011 e PL 4330/2012) e PL 7144/2014) 
EXPLICACAO DA EMENTA: Fixa em, no máximo, 60 (sessenta) dias o prazo para o proprietário de veículo irrecuperável requerer a baixa do registro.

RELATOR: Deputado HUGO LEAL. 
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 685/03, 1.791/03, 1.144/07, 1.433/07, 3.335/08, 3.832/08, 7.180/10, 2.348/11, e 5.772/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 1.590/03, 1.654/03, 1.769/03, 3.891/04, 3.998/04, 4.937/05, 3.970/08, 4.538/08, 4.330/12, 3.469/12 e 7.144/14, apensados. 
Vista conjunta aos Deputados Hugo Leal e Ronaldo Benedet, em 03/08/2011. 
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

 

 

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

 

8 -

PROJETO DE LEI Nº 2.879/11 - do Sr. Luis Tibé - que " Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização vertical da travessia de pedestre". (Apensado: PL 6637/2013) 
EXPLICACAO DA EMENTA: Instalação de semáforos dotados de sinalizador sonoro econtador regressivo. 
RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES. 
PARECER: pela rejeição deste e do PL 6.637/2013, apensado. 
Vista ao Deputado Vanderlei Macris, em 04/06/2014. 
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

 

 

9 -

PROJETO DE LEI Nº 3.283/12 - do Sr. Mendonça Filho - que "dá nova redação à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas nacionais, dentre outras providências". (Apensado: PL 3389/2012 (Apensado: PL 3732/2012)) 
EXPLICACAO DA EMENTA: Regulamenta o uso do Jet ski
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. 
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 3.389/12 e 3.732/12, apensados. 
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

 

 

C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

 

PRIORIDADE

 

10 -

PROJETO DE LEI Nº 7.223/14 - do Senado Federal - Armando Monteiro - (PLS 409/2013) - que "denomina "Rodovia Mestre Dominguinhos" o trecho da rodovia BR-423 compreendido entre as cidades de São Caetano e Garanhuns, no Estado de Pernambuco". 
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. 
PARECER: pela aprovação. 
APROVADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. LÁZARO BOTELHO (PP-TO).

 

 

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

 

11 -

PROJETO DE LEI Nº 6.132/05 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para definir a competência do órgão executivo rodoviário da União, em termos de fiscalização de trânsito". 
EXPLICACAO DA EMENTA: Excluindo da competência do Órgão Executivo Rodoviário daUnião Federal a fiscalização de trânsito, autuação, aplicação de penalidades e ainda multas e a notificação aos infratores. 
RELATOR: Deputado HUGO LEAL. 
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. 
O Deputado Claudio Cajado apresentou voto em separado em 31/10/2007. 
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

 

 

12 -

PROJETO DE LEI Nº 7.671/06 - dos Srs. Mariângela Duarte e Luiz Bassuma - que "altera os arts. 12, 90, 259, 260, 261, 280, 285, 288, 289 e 320 e acrescenta o art. 283-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 5986/2013) 
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a pontuação das infrações gravíssima, grave e leve e aumenta o total de pontos para suspender o direito de dirigir do motorista para 25 (vinte e cinco); estabelece normas para interposição dos recursos administrativos contra multa de trânsito e contra as decisões do JARI; fixa critérios para distribuição dos recursos arrecadados com multas. 
RELATOR: Deputado HUGO LEAL. 
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.986/2013, apensado. 
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

 

 

13 -

PROJETO DE LEI Nº 3.744/08 - do Sr. Eliene Lima - que "torna obrigatório o uso de aparelho limitador de velocidade por todos os veículos do transporte público coletivo". (Apensado: PL 5198/2009) 
RELATOR: Deputado EDINHO ARAÚJO. 
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5.198/2009, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. EDINHO ARAÚJO.

 

 

14 -

PROJETO DE LEI Nº 7.909/10 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a obrigatoriedade da instalação de bicicletários junto aos logradouros públicos". (Apensados: PL 2583/2011 (Apensado: PL 7680/2014) e PL 5849/2013) 
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. 
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. 
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 2.583/11 e 5.849/13, apensados, com substitutivo. 
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

 

 

15 -

PROJETO DE LEI Nº 8.012/10 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "altera a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para restringir a circulação de veículos particulares nas praias e dunas, e dá outras providências". 
RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES. 
PARECER: pela rejeição. 
Vista ao Deputado Lázaro Botelho, em 04/06/2014. 
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LÁZARO BOTELHO.

 

 

16 -

PROJETO DE LEI Nº 355/11 - do Sr. Milton Monti - que "regulamenta a função de Examinador de Trânsito". 
RELATOR: Deputado HUGO LEAL. 
PARECER: pela rejeição. 
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTODO DEP EDSON EZEQUIEL.

 

 

17 -

PROJETO DE LEI Nº 429/11 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera a redação dos arts. 115, 280 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre placas de identificação dos veículos, aparelhos eletrônicos medidores de velocidade e aplicação dos recursos arrecadados com multas de trânsito". 
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. 
PARECER: pela rejeição. 
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP EDSON EZEQUIEL.

 

 

18 -

PROJETO DE LEI Nº 1.043/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta o § 5º ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB". 
EXPLICACAO DA EMENTA: Fixa multa de 20% (vinte por cento) do preço do veículo, para os fabricantes, importadores, revendedores e montadores que comercializarem automóveis e bicicletas sem os equipamentos obrigatórios exigidos. 
RELATOR: Deputado WASHINGTON REIS. 
PARECER: pela aprovação. 
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

 

 

19 -

PROJETO DE LEI Nº 1.410/11 - do Sr. Washington Reis - que "dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para motocicletas e similares em rodovias federais". (Apensado: PL 1473/2011) 
RELATOR: Deputado AUREO. 
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.473/2011, apensado, com substitutivo. 
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

 

 

20 -

PROJETO DE LEI Nº 1.774/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "proíbe a cobrança de pedágio em rodovias que estejam com as obras inacabadas". 
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. 
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. 
Vista ao Deputado Alberto Mourão, em 11/04/2012. 
O Deputado Newton Cardoso apresentou voto em separado em 25/04/2012. 
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

 

 

21 -

PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". 
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. 
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. 
Vista ao Deputado Diego Andrade, em 31/10/2012. 
O Deputado Fábio Ramalho apresentou voto em separado em 22/05/2013. 
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

 

 

22 -

PROJETO DE LEI Nº 3.689/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias". 
RELATOR: Deputado MILTON MONTI. 
PARECER: pela aprovação. 
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

 

 

23 -

PROJETO DE LEI Nº 3.772/12 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências". (Apensado: PL 3773/2012) 
RELATOR: Deputado ZOINHO. 
PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.773/2012, apensado. 
O Deputado Jorge Tadeu Mudalen apresentou voto em separado em 11/09/2013. 
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP VANDERLEI MACRIS.

 

 

24 -

PROJETO DE LEI Nº 4.395/12 - da Sra. Fátima Bezerra - que "denomina "Ponte José Nóbrega" a ponte sobre o rio Upanema, localizada na BR-110, no Município de Campo Grande, Estado do Rio Grande do Norte". 
RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON. 
PARECER: pela aprovação. 
APROVADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. LÁZARO BOTELHO (PP-TO).

 

 

25 -

PROJETO DE LEI Nº 5.250/13 - do Sr. João Maia - que "dá o nome de "Viaduto José Agostinho Filgueira - Zeagostinho ao atual Viaduto 4, localizado na BR 405, km 3, cruzamento com a BR 304, km 40 (Trevo para Apodi)". 
RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON. 
PARECER: pela aprovação, com emenda. 
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ).
APROVADO O PARECER.

 

 

26 -

PROJETO DE LEI Nº 5.832/13 - do Sr. Pedro Uczai - que "altera a Lei nº 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do licenciamento anual". (Apensado: PL 6983/2013) 
RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES. 
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6.983/2013, apensado. 
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTODO DEP EDSON EZEQUIEL.

 

 

27 -

PROJETO DE LEI Nº 5.973/13 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta o inciso I ao § 9º, do art. 9º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar que somente terá direito a pleitear revisão ou reajuste tarifário a empresa de transporte público coletivo de passageiros que apresentar certidões negativas de débito fiscal e trabalhista". 
RELATOR: Deputado EDINHO ARAÚJO. 
PARECER: pela aprovação. 
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP EDINHO ARAÚJO.

 

 

28 -

PROJETO DE LEI Nº 6.415/13 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta §1º-A ao art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o Boletim de Ocorrência substitua a Carteira Nacional de Habilitação, nos casos e pelo período que especifica". 
RELATOR: Deputado MILTON MONTI. 
PARECER: pela aprovação. 
Vista ao Deputado Jesus Rodrigues, em 04/06/2014. 
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

 

 

29 -

PROJETO DE LEI Nº 6.638/13 - do Sr. Edinho Bez - que "denomina "Marronzinho" o viaduto duplo de acesso à cidade de Itapirubá Sul, Estado de Santa Catarina, localizado no Km 297.26, na BR-101". 
RELATOR: Deputado MAURO MARIANI. 
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. 
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. LÁZARO BOTELHO (PP-TO).
APROVADO O PARECER.

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