Multas defasadas, infrações toleradas

30/10/2014
Multas defasadas, infrações toleradas

Multas defasadas, infrações toleradas

Valores congelados há 14 anos fazem multas de trânsito perderem sua finalidade de punição.

Fonte: O Globo 30/10/2014 - 11h04

Entra em vigor neste sábado, 1º. de novembro, a Lei 12.971, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre outras medidas que apertam o cerco contra maus condutores, a lei triplica ou até quintuplica os valores das multas de um conjunto de infrações de trânsito.

Um rápido cotejamento entre as infrações tratadas na lei e o noticiário recente mostra que o legislativo foi fortemente influenciado pelo grau de barbárie a que chegam certas pessoas quando estão a bordo de seus veículos. Isso é bom, é essencial que o parlamento esteja em sintonia com a sociedade que ele representa. Há, porém, um problema de método na elaboração de leis como essa.

O CTB foi sancionado em setembro de 1997 e entrou em vigor em janeiro de 1998. A percepção de aumento do rigor da lei ajudou a fazer de 1997, antes mesmo de sua, um dos anos com mais baixos índices de vítimas do trânsito. O rigor traduzia-se especialmente nos altos valores das multas, aspecto que sempre costuma sensibilizar as pessoas. Havia, de fato, a manifesta intenção do legislador de punir severa e exemplarmente os infratores.

O ano de 1997 pertenceu também ao período de estabilização da economia brasileira após a edição do Plano Real (1994). A troca de moeda e a necessidade de consolidar o novo padrão monetário levaram o governo a instituir a UFIR (Unidade Fiscal de Referência) para corrigir impostos sem colocar em risco a saúde do recém-nascido Real. Naquela conjuntura, possivelmente com receio de ressuscitar mecanismos inflacionários de indexação da economia, o Congresso Nacional fixou as multas no CTB em UFIR.

Passados alguns anos, o governo concluiu que não havia mais por que manter a UFIR e extinguiu-a em outubro de 2000, deixando o CTB com os valores das multas congelados desde então. Felizmente nunca mais tivemos taxas de inflação na casa dos 80% mensais. Isso não quer dizer, porém, que a moeda tenha deixado de se desvalorizar nesses 14 anos. Asim, para recuperar os valores do ano 2000 com base no INPC, as multas de trânsito precisariam ser linearmente corrigidas hoje em cerca de 95%.

Toda legislação necessita ser revisada de tempos em tempos e ajustes devem ser feitos para aperfeiçoá-la e eliminar distorções, refletindo as demandas que a realidade objetiva impõe. A Lei 12.971 tem esse objetivo, assim como outras alterações já sofridas pelo CTB – como a chamada Lei Seca, por exemplo. No entanto, ajustes pontuais não podem substituir o esforço de preservação do espírito da lei. Por mais impopular que a medida possa parecer, é necessário que o Congresso atualize linearmente os valores de todas as multas de trânsito, sob pena de elas perderem o sentido original de punir.

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