Motorista que cometer infração de trânsito leve ou média pode solicitar conversão de multa por advertência educativa

30/11/2016
Motorista que cometer infração de trânsito leve ou média pode solicitar conversão de multa por advertência educativa

Os motoristas que cometerem infrações de trânsito consideradas leves ou médias já podem requerer a conversão da multa cobrada por uma advertência educacional por escrito. Assim, os condutores não precisarão pagar o valor cobrado pela infração. A pontuação também não é contabilizada na Carteira de Habilitação. A regra está prevista na Resolução 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito e entra em vigor no dia 1º em todo o país. No Rio, o Detran se antecipou e já está aplicando a norma no estado.

A portaria que regulamenta a norma no Rio foi publicada no Diário Oficial do último dia 24. Para receber a pena alternativa, o motorista terá que solicitá-la ao órgão que aplicou a multa. Só terá direito a fazer o pedido quem não tiver cometido a mesma infração nos últimos 12 meses. A regra também não vale para quem tiver cometido multas consideradas graves ou gravíssimas nos 12 meses anteriores, para quem já tiver recebido o benefício nos mesmo período e para os que forem penalizados por dirigir com fones de ouvido ou falando no telefone celular.

O prazo para o pedido da sanção educativa é de 15 dias a partir da notificação do motorista ou da publicação no Diário Oficial. O condutor deve apresentar relato de defesa, além de cópias da notificação e da habilitação. A solicitação é avaliada e pode ou não ser aceita. Caso seja rejeitada, não poderá ser apresentado outro recurso solicitando a pena de advertência.

O benefício é retroativo e vale para aqueles que tiverem sido multados antes da data de publicação (último dia 24). A notificação, no entanto, deve ter ocorrido há menos de 15 dias para que possa ser feito o pedido de punição educativa.

Por: Carolina Heringer.

Fonte: http://extra.globo.com/noticias/rio/motorista-que-cometer-infracao-de-transito-leve-ou-media-pode-solicitar-conversao-de-multa-por-advertencia-educativa-20555473.html#ixzz4RWArnVe6

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