FNP pede audiência com Temer para falar sobre veto ao porte de armas para agentes de trânsito

19/10/2017
FNP pede audiência com Temer para falar sobre veto ao porte de armas para agentes de trânsito

Dirigentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) querem uma audiência com o presidente da República, Michel Temer, na próxima terça-feira, 17, para reforçar o pedido pelo veto ao projeto de lei que concede armas aos agentes de trânsito. A partir do prazo de sanção, que vai até 26 de outubro, a entidade apresentou argumentos, em ofício enviado ao chefe do executivo na segunda-feira, 9, demonstrando a “inconstitucionalidade” do PLC 152/2015, aprovado pelo Congresso Nacional.

No documento, prefeitos alegam que a proposta irá aumentar a despesa para os municípios, o que representa uma afronta ao interesse público secundário, já que diz respeito a impactos patrimoniais, sem preocupação com a indicação de fonte de receita. Ainda segundo o documento, o projeto viola o pacto federativo, já que interfere na organização administrativa dos municípios. “Sendo o município ente federativo autônomo, nos termos do art. 18 da Constituição da República, não pode ter seu custeio com pessoal majorado em razão da edição de Lei Federal ou Estadual”.

O projeto aprovado pelo Congresso Nacional tem fundamento na insegurança do agente de trânsito quando do exercício de suas atividades. No entanto, conforme um dos argumentos apresentados no documento enviado à Presidência, a segurança pessoal dos agentes de trânsito, quando no exercício de suas funções, é garantida pela Polícia Militar e Guarda Municipal, duas categorias que já possuem porte de arma de fogo. “Não há justificativa para armar mais uma categoria de agentes que atua em contato direto com a população”.

De acordo com as razões apresentadas para o veto, o documento discorre sobre a revisão do Código de Trânsito Brasileiro, atualizado com a Lei nº 13.281, 4/5/2016, que define as competências municipais, tais como questões de circulação, estacionamento e parada, o que não implica em realização de abordagem por parte do agente de trânsito.

Outro ponto abordado no ofício é o aumento de insegurança jurídica em relação ao regime dos agentes de fiscalização de trânsito, cujo poder de polícia já se encontra em julgamento no Supremo Tribunal Federal com repercussão geral já reconhecida.

Soma-se a isso o momento de recessão fiscal vivenciado pelos municípios e o cenário internacional, em relação ao controle do porte de armas de fogo, com recentes atentados terroristas nos EUA e na Europa.

Campanha

Com as hashtags #VetaPresidente e #TrânsitoSemArmas, a FNP iniciou uma campanha no Facebook (FrenteNacionaldePrefeitos) e Twitter (@FNPrefeitos) posicionando-se contrariamente ao PLC 152/2015. Desde sexta-feira passada, 6, estão sendo veiculados vídeos de prefeitos, secretários e lideranças do setor do transporte nas redes sociais da entidade. Nos depoimentos, eles destacam que o PLC é uma ameaça à paz no trânsito, bem como o papel do agente de trânsito, baseado nas novas tecnologias.

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