Estatuto

08/04/2014
Estatuto

ESTATUTO
I - Da Finalidade e Sede
Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, com atuação precípua no âmbito do Congresso Nacional e em todo território nacional, de caráter suprapartidário, com sede e foro nesta Capital Federal, é regida pelo presente estatuto.

Art. 2º A Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro é instituída com o objetivo de propor medidas e ações visando à redução das mortes e lesões no trânsito das cidades e rodovias brasileiras e para a definição de uma Política Nacional de Trânsito que permita:
a) efetivar e ampliar a educação de trânsito;
b) apoiar e incentivar a participação da sociedade organizada em movimentos voltados à segurança e à cidadania no trânsito;
c) divulgar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e promover debates, estudos e projetos para o seu aperfeiçoamento;
d) intensificar a fiscalização relativa à regularidade de condutores e veículos;
e) realizar obras nas vias urbanas e rodovias que favoreçam à segurança dos condutores e a redução das mortes e lesões no trânsito;
f) aprimorar a sinalização de trânsito;
g) efetivar a punição correta dos infratores;
h) aprimorar a qualidade das informações e os estudos científicos sobre mortes e lesões de trânsito;
i) implantar ações de proteção aos pedestres e aos portadores de necessidades especiais;
j) implantar ações de proteção aos ciclistas e para a construção de ciclovias
l) promover agilidade e eficiência no atendimento às vítimas de trânsito;
m) garantir boas condições de fluidez de tráfego e de acessibilidade ao cidadão;
n) desenvolver ações de apoio ao sistema de transporte coletivo urbano;
o) promover a atuação integrada dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários com os órgãos municipais de planejamento e desenvolvimento urbano e territorial, bem como com os órgãos gestores do transporte público urbano;
p) fortalecer e Desenvolver as Organizações do Sistema Nacional de Trânsito;
q) efetivar a aplicação do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – DPVAT;
r) intensificar a fiscalização das infrações que mais afetam a segurança de trânsito:
1) excesso de velocidade;
2) ultrapassagens indevidas nas rodovias;
3) não uso do cinto de segurança nos bancos dianteiro e traseiro;
4) não uso do capacete pelos condutores e passageiros de motocicletas;
5) avanço do sinal vermelho do semáforo;
6) desrespeito ao pedestre nas áreas a ele destinadas;
7) ingestão de bebidas alcoólicas e uso de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica do condutor.
II – Da Direção
Art. 3º A Frente Parlamentar terá um presidente, um vice-presidente e uma Coordenação Colegiada formada por representantes de cada Estado brasileiro.
III - Da Competência
Art. 4º Compete ao Presidente, ouvida a Coordenação Colegiada:
I - organizar o programa de atividades da Frente Parlamentar;
II - representar a Frente em eventos ou constituir delegação para esse fim;
III - examinar estudos, pareceres, teses e trabalhos que possam subsidiar suas atividades;
IV - propor alteração do estatuto;
V - propor a admissão de novos membros;
VI - resolver os casos omissos neste estatuto;
IV – Dos Membros
Art. 5º A Frente Parlamentar será composta por Deputados Federais e Senadores do Congresso Nacional.

Parágrafo único. Para integrar a Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro é obrigatório o preenchimento do termo de adesão.
V- Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 6º O mandato do presidente, do vice-presidente e coordenadores será renovado a cada legislatura.

Art. 7º A Frente Parlamentar, com vistas ao alcance de suas finalidades, poderá criar ou participar de eventos com igual ou similar finalidade.

Art. 8º Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.

Deputado HUGO LEAL
Presidente

Comente isso! Comentar

  • Não existem comentários ainda, clique em comentar e seja o primeiro!