É preciso rever a concessão de rodovias

09/10/2017
É preciso rever a concessão de rodovias

Embora o modelo de concessão de rodovias estaduais e federais tenha sido adotado no Brasil há mais de 20 anos, até hoje não existe uma avaliação custo-benefício que garanta sua efetividade. O alto índice de inexecução de contratos em estradas administradas pela iniciativa privada — algumas chegaram a 100% no último ano — é prova inconteste de que o sistema apresenta falhas graves, que precisam ser revistas.

Segundo a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, existem no país 279 pontos de cobrança de pedágio em rodovias federais administradas pela iniciativa privada. Essas praças controlam cerca de 50% das estradas com pista dupla, embora signifiquem apenas 15% da malha federal pavimentada.

A má qualidade de boa parte destas rodovias contrasta com o elevado valor do pedágio cobrado pelas empresas. Se compararmos a evolução das tarifas no grupo de rodovias da primeira etapa de concessão, realizada em 1995/1996 (Ponte, Concer, Nova Dutra, CRT e Concepa), com a trajetória da inflação até 2011, identifica-se um crescimento médio de 121% acima do IPCA. Um investimento certamente rentável.

Somem-se a isso as irregularidades nos contratos de concessão, que vêm sendo trazidas à tona pelo Tribunal de Contas da União. Um destes casos emblemáticos é o da Concer, empresa que administra a BR-040, no trecho que liga a cidade do Rio de Janeiro a Juiz de Fora (MG). A concessionária é alvo de uma representação do Ministério Público de Petrópolis, que questiona os reajustes da tarifa básica diante do alto índice de inexecução contratual: 98,53% no último ano. Trocando em miúdos, a Concer só fez 1% do que estava determinado no contrato de concessão, nos últimos 12 meses.

A principal obra — a nova pista de subida da Serra de Petrópolis — está praticamente parada, sem previsão de conclusão. Especialistas acreditam que para retomá-la seriam necessários R$ 460 milhões, recurso de que a Concer não dispõe, tampouco seu controlador, o Grupo Triunfo Participações e Investimentos, que entrou recentemente com um pedido de recuperação judicial. Vale lembrar que, pelo contrato de concessão, esta obra deveria ter sido iniciada em 2001 e encerrada em 2006. Um atraso de 12 anos, sem previsão de término.

Se não bastasse a falta de investimentos, a concessionária da BR -040 reduziu drasticamente os recursos destinados à manutenção e conservação da rodovia, passando de R$ 28 milhões para R$ 5,5 milhões anuais. Houve também uma queda brusca no número de funcionários, que passou de 260, no ano passado, para os atuais 151, conforme revela a imprensa regional.

Tanto retrocesso não poderia gerar outro resultado: estrada com buracos, falta de acostamento, iluminação e segurança precárias e obras paradas. Um grave problema que afeta, principalmente, os moradores das cidades serranas, mas também a atividade turística e comercial do Estado do Rio, considerando a vocação econômica daquela região.

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Por fim, auditoria do TCU realizada em 2016 e ratificada em agosto deste ano concluiu haver sobreavaliação do valor do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, com sobrepreço de R$ 400 milhões no orçamento. Diante do não cumprimento de medidas corretivas para sanar as irregularidades, o órgão recomendou a caducidade do contrato de concessão. Cabe agora à população exigir que o governo reassuma a concessão, retome de imediato as obras da nova subida da Serra e reveja o valor da tarifa básica de pedágio, no valor de R$ 12,40, que tanto onera o usuário.

O emblemático caso da Concer, na Região Serrana do Rio, expõe de forma gritante a dificuldade de a ANTT (agência reguladora) de fiscalizar as concessionárias e garantir à sociedade — que paga um custo alto por um serviço não prestado — um programa de concessão de rodovias mais transparente e eficaz, que promova, verdadeiramente, o crescimento econômico do país.

*Hugo Leal é deputado federal (PSB-RJ), autor da Lei Seca e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro

(Artigo publicado no Jornal O Globo, em 09 de outubro de 2017)

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