Concessões: deputados e técnicos questionam MP que adia investimentos

05/12/2017
Concessões: deputados e técnicos questionam MP que adia investimentos

Em audiência pública na Comissão Especial Mista da MP 800, os deputados Hugo Leal (PSB/RJ) e Espiridião Amin (PP/SC) questionaram a prorrogação do prazo de investimentos nas rodovias federais por parte das concessionários previsto na medida. "Essa MP ameaça a segurança jurídica das concessões, porque interfere nos contratos. E ela ameaça os usuários porque aumenta a segurança viária, ao deixar para depois necessárias duplicações e melhorias, e também a economia do país, ao adiar investimentos fundamentais para o escoamento da produção", afirmou Hugo Leal. Espiridião Amin acrescentou que leu, com atenção, a justificativa da MP: "não vi nenhum dado sobre redução de fluxo e cálculos de prejuízos: não se pode tratar assim uma questão estratégica para o crescimento do país que é a concessão de infraestrutura".


A MP também recebeu críticas do do secretário de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária do Tribunal de Contas da União (TCU), Luiz Fernando Uruahy de Souza, lembrando que a reprogramação prevista beneficia apenas as concessionárias. "Os contratos de concessão têm como objetivo beneficiar o Poder Concedente, a União, a empresa concessionária e o usuário. Ao adiar os investimentos, adia-se os benefícios para os usuários e para o Poder Concedente, ao assumir riscos do contrato que deveriam ser da concessionária", afirmou o representante do TCU. Apesar de não criticar a MP, o superintendente de exploração da infraestrutura rodoviária da ANTT, Luiz Fernando Castilho, lembrou que ajustes no equilíbrio-financeiro poderiam ser renegociados dentro dos contratos de concessão.

Especialistas chamados pela Comissão Especial também criticaram a MP 800. O ex-secretário nacional do Programa de Aceleração do Crescimento Maurício Muniz Barretto de Carvalho afirmou que a medida provisória traz instabilidade jurídica, desacreditando o modelo de concessão. "A MP incentiva o descumprimento dos contratos o que é o que as concessionários estão fazendo ao cobrar pedágios e não fazer os investimentos previstos". O ex-diretor da ANTT Marcelo Bruto da Costa Correia criticou a MP por "promover uma solução casuística", que beneficia um problema específico. "A MP não cria mecanismos como a relicitação e caducidade que pode ser usado em todos os casos de concessão", destacou.

Os representantes do governo - o gerente de Projetos do Ministério dos Transportes, Marcelo Fonseca e o secretário de Articulação da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Marco Aurélio Barcellos - defenderam a MP, lembrando que as empresas concessionárias do terceiro lote de concessões passam por dificuldades e a caducidade ou a devolução das concessões trariam problemas ainda maiores aos usuários. O diretor regional da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Alexandre Barra, afirmou que a crise trouxe queda no movimento da rodovia e problemas graves de financiamento para as empresas.

Hugo Leal voltou a lembrar que, durante dois meses, o Congresso Nacional debateu e, por fim, aprovou a MP 752, que estabelecia parâmetros para relicitações e prorrogações em contratos de concessão. "A edição da MP 800 foi um acinte, um desrespeito ao Legislativo. É uma verdadeira ação entre amigos e sinaliza até para o mercado internacional que aqui só será beneficiado quem é amigo do rei", criticou o deputado do PSB, presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro.

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