CFT aprova projeto de Hugo que facilita leilões de veículos

09/11/2016
CFT aprova projeto de Hugo que facilita leilões de veículos

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (9/11), o Projeto de Lei Complementar 263/13, de autoria do deputado federal Hugo Leal (PSB-RJ), que deixa claro a desvinculação de tributos incidentes sobre bens móveis no caso de alienação judicial. A proposta - que altera o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) - passa a deixar claro ainda que a desvinculação abrange também leilões administrativos.

De acordo com deputado do PSB, autor da Lei Seca, a consequência dessa falta de clareza sobre bens móveis no Código tem levado a interpretações no sentido de que o IPVA devido pelo antigo proprietário do veículo apreendido deveria ser cobrado de quem adquiriu o veículo em leilão administrativo. Para o parlamentar, essa interpretação é absurda e não suporta contestação judicial. “A consequência material é o constrangimento das autoridades administrativas, que hesitam em deixar de cobrar o IPVA com medo de serem responsabilizadas, e a intimidação de potenciais compradores de veículos apreendidos em leilões”, explica Hugo Leal. 

O parlamentar afirma que a alteração no Código Tributário, contida no projeto aprovado pela CFT facilitar a os leilões administrativos. "Não queremos mais ver pátios cheios de veículos apreendidos e se deteriorando quando poderiam ser vendidos e os recursos alocados para iniciativas de interesses público", acrescenta Hugo Leal, coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro.

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