Artigo: Para além da Lei Seca

21/05/2014
Artigo: Para além da Lei Seca

Para além da Lei Seca
 
...ou de como tentar atingir a meta de redução de acidentes fatais de acordo
com a Campanha da Década de Segurança Viária 2011 – 2020 (ONU).
 
 José Mauro Braz de Lima, PhD.  
 
 
 Não resta a menor dúvida de que a chamada Lei Seca (Lei nº 11 705/2008) representou e representa importante avanço no enfrentamento efetivo do elevado número de mortos e feridos relacionados aos acidentes de trânsito no Brasil, envolvendo o consumo de álcool. Vale destacar que o nosso país se coloca entre aqueles que mais matam nas estradas: são em torno de 50 mil vítimas fatais e cerca de 500 mil feridos por ano, sendo 20% destes, ou seja, 100 mil com sequelas graves (cadeirantes, com déficit motor parcial, dependentes funcionais, etc ...)! Equivale ao número de mortes de um país em guerra como a Síria!!! O que se constata, infelizmente, é que, apesar do resultado positivo e do sucesso da Lei Seca, sobretudo no Rio, a “tragédia anunciada” de mortos e feridos no trânsito continua elevada, tendo aumentado quase que 10% por ano, chegando hoje a quase 25/100 000/habs/ano!!! Dados divulgados sobre este último período de fim de ano (2012/2013), segundo a Polícia Rodoviária Federal, mostram que houve relativa redução do número de acidentes (- 8,8%) e de feridos (- 8,6%), mas, ao contrário, observou-se aumento do número de mortes de 11% (!). E, como é do conhecimento geral, o consumo de bebidas alcoólicas está presente na grande maioria dos acidentes, sobretudo os com vítimas fatais e nos fins de semana, e ainda mais neste período de festas, incluindo as férias escolares, o Natal, o Ano Novo e o Carnaval. Todavia, diante destes dados e cenários, somos levados a considerar até onde a Lei Seca com foco principal na estratégia da “blitz” de fiscalização, realizadas com grande impacto e visibilidade, está sendo suficiente ou alcançando o resultado esperado. Parece óbvio que não. Naturalmente que as ações baseadas no programa de redução e prevenção da morbimortalidade nas estradas, baseado pela Lei 11 705/2008ª, enquanto mais restrita às blitz, não está produzindo os efeitos almejados. Por outro lado, embora seja observado relativa redução dos acidentes, é preciso muito mais ações e estratégias além das blitz para se reduzir drasticamente o número de vítimas fatais e de feridos resultantes do grande número de acidentes de trânsito, na maior parte relacionado com consumo de bebidas
alcoólicas em nosso país.
 

 É preciso enfrentar o problema de forma ampliada e sistêmica, e constante, contemplando outras ações e estratégias do referido programa par que seja possível conseguir melhores resultados, a exemplo de outros países como, por exemplo, a França. Vale ainda lembrar que somos signatários da Campanha Mundial da Década de Segurança Viária 2011-2020, lançada pela ONU, o que chama, ainda, mais a atenção para a nossas responsabilidades nesse enfrentamento. E, a considerar o atual cenário, não teremos como alcançar ou chegar perto da meta de redução de até 50% das taxas de morbimortalidade relacionada com os acidentes de trânsito nas estradas brasileiras. Será preciso ampliar o leque de medidas inovadoras pertinentes ao enfrentamento deste importante problema referente aos acidentes de trânsito, considerado, hoje, uma das mais graves e preocupantes questões de Saúde Pública e de Segurança Pública, tanto pelo agravo sobre a saúde quanto pelas consequências em termos de violência urbana respondendo por elevado número de mortes e feridos.

 É neste sentido que gostaríamos de chamar a atenção para a necessidade de se lançar mão de ações e estratégias complementares para “além da Lei Seca”, somando-se às indispensáveis “blitz” de fiscalização e de repressão que tem surtido inegável resultado e sucesso perante a opinião pública. Portanto, faz-se necessário que se leve em conta outros aspectos do problema, para que se obtenha uma real mudança do trágico cenário dos acidentes “anunciados” que ocorrem todos os dias nas estradas do país, afim de que seja possível inverter a tendência da curva de mortalidade e de feridos vítimas de tais eventos traumáticos e, de certa forma, previsíveis. Assim, precisamos ampliar e somar ações outras e novas estratégias em face da magnitude e complexidade representada pelo grande desafio que são os acidentes de trânsito no Brasil. Sabemos que o estado de conservação das estradas e vias e sinalizações são precárias e mal conservadas, que apesar do grande aumento da frota e veículos não teve o necessário planejamento estratégico pelas autoridades competentes, etc., o erro humano ainda se coloca como o principal fator predominante, sobretudo quando associado à ingestão de bebidas alcoólicas pelo motorista ou pelo pedestre. Contudo, precisamos inovar e aproveitar o que já existe como sugestões e propostas no próprio CTB. Sem dúvida que o programa de fiscalização através das blitz da Lei Seca funciona como um dos principais procedimentos já consagrado em face da sua efetividade e aprovação. Todavia, faz-se necessário somar novas medidas de médio e longo prazos, focando, pelo menos três outros procedimentos complementares da Lei Seca:

1) a informação ativa / banco de dados específicos para pesquisa e diagnóstico situacional;

2) a educação permanente para os adolescentes (de 12 a 18 anos) sobre o amplo contexto do trânsito urbano e nas estradas como educação básica de cidadania; obrigatoriedade de “curso breve” sobre direção segura e fatores de riscos de acidentes como pré-requisito para concessão da primeira carteira e habilitação; capacitação especial para todos os instrutores das “auto-escolas” sobre fatores de risco, como dirigir sob efeito de álcool e outra substâncias psicoativas, por exemplo, relacionados com acidentes de trânsito;

3) as campanhas de conscientização frequentes através órgãos públicos e instituições sociais e através dos meios de comunicação, chamando a atenção, sobretudo, da questão do consumo de bebidas alcoólicas pelos condutores de veículos particulares ou coletivos, dos motociclistas e dos pedestres; os motoristas apanhados nas blitz de fiscalização e os motoristas que estiverem sendo processados, também deveriam passar por curso de reciclagem sobre direção segura e responsável;

 4) a fiscalização através de “blitz” organizadas e disponibilizadas e em locais estratégico da cidade, como já vem sendo realizadas no Rio de Janeiro, por exemplo; radares nas rodovias e vias urbanas para fiscalização de velocidade (que só funcionam se houver pesadas multas!);

5) a penalização nos casos de infrações mais sérias com encaminhamento jurídico pertinente e adequado para configurar a ação penal devida ao ato culposo ou doloso a Varas especiais como modo de agilizar e promover maior efetividade nos processos pertinentes (instituição de Juizados Especiais de Delito no Trânsito) em face a elevada demanda e complexidade destes eventos.

 A polêmica questão do bafômetro suscitou inúmeras discussões sobre a legalidade do seu emprego. Com base no possível argumento de não se produzir prova contra si mesmo, foi impetrada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei Seca (Lei nº 11 705/2008) no Supremo Tribunal Federal (STF) que gerou a promoção de Audiência Pública para discussão do assunto. Após extensas exposições de diversos especialistas e autoridades, prevaleceu a manutenção da Lei Seca, sendo que, logo depois, o Governo enviou para aprovação do Legislativo, uma nova lei – Lei nº 12 760 / 2012, que endureceu mais ainda as penas e multas aplicadas. Nesta ocasião, convidado a participar deste debate como pesquisador da UFRJ, onde este tema faz parte de linha de pesquisa há mais de 10 anos, tivemos a oportunidade de apresentar uma proposição que contemplasse ações efetivas que pudessem atingir os objetivos da Lei Seca, ou seja, os “5 passos” da Lei Seca, envolvendo as ações de informação (1), de educação (2) e de conscientização (3) além da fiscalização (4) e da penalização (5). Assim, dentro do âmbito de Políticas Públicas, mais abrangentes e inclusivas, através destas medidas de relevante caráter preventivo, abrem-se importantes espaços para a maior participação de agentes da educação básica de adolescentes no nível das escolas municipais e das auto-escolas. Vale destacar que assim, poder-se-ia dar mais ênfase e efetividade ao tema direção segura e conduta de risco relacionada com o consumo de bebidas alcoólicas. Neste sentido, outras entidades e instituições envolvidas, públicas ou privadas, além de diversos setores do próprio Município, poderiam desenvolver ações pertinentes e integradas, compondo uma verdadeira “Força Tarefa” (nacional), face a magnitude do problema e o enfrentamento deste enorme desafio representado por uma das mais elevadas taxas do mundo de mortalidade de acidentes de trânsito, considerada como das mais sérias questões de Saúde Pública e de Segurança Pública da atualidade em nosso país..
 

Além das consequências médico-sociais, os custos econômicos, com bases em dados estimados pelo IPEA e pelo Ministério da Saúde/DATASUS, podem ser estimados em cerca de R$ 40 bilhões/ano nos casos das mortes e R$ 20 bilhões nos casos de feridos, quase o orçamento da Saúde. Não bastassem os argumentos socioeconômicos como justificativas, os acidentes de trânsito representam, no Brasil, a primeira causa de morte de adultos jovens em plena idade produtiva (18 a 34 anos). Fosse a primeira causa Dengue ou AIDS, ou outra doença natural, estaríamos diante de uma grave epidemia ou pandemia! Deve-se somar ainda, nesta conta de perdas e danos, os quase 500 mil feridos, sendo 20% com sequelas graves, e na imensa maioria jovens, e hoje, em grande parte, decorrentes de acidentes de motocicletas, o que aumenta em muito os gastos gerais relacionados com os acidentes de trânsito, onde o consumo de álcool está presente na maioria das vezes.

É oportuno reconhecer aqui, o relevante aspecto, em geral subestimado (ou negligenciado!) que é a forte e poderosa indústria da cerveja a promover maciça “campanha” para aumento do consumo (o que tem feito com grande sucesso!) e a consequente banalização do consumo, produzindo entre nós, uma verdadeira “cultura do beber por qualquer motivo” (uso nocivo e/ou abuso) de cerveja, evidenciado a qualquer hora ou nos fins de semana onde as mesas ficam repletas de latas e garrafas de cervejas. Sustentando essa empreitada, existe toda uma cadeia de interesses envolvidos na produção, no comércio, na distribuição, na ampliação das redes e pontos de venda, além dos eventos ao longo do ano, como o Carnaval e todas as festas e eventos festivos ao longo do ano, além do inseparável e lucrativo ambiente do futebol. Não se trata de demonizar as bebidas alcoólicas, e a cerveja inclusive, nem de apontá-las com causas primeiras dos acidentes e distúrbios, mas simplesmente, mostrar que qualquer pessoa que abuse de álcool, como todo mundo sabe, e desde a antiguidade, pode estar se colocando a vida das pessoas e o patrimônio, publico ou privado, em séria situação de risco. A OMS já aponta o alcoolismo como uma das principais causas de doenças e fator de risco de acidentes. O que precisa ficar evidente é que, ao contrário do que se imagina, a cerveja como bebida alcoólica igual às outras, não é leve como parece pelo fato de ter “apenas” 5% de teor alcoólico (!?). É espantoso que não se tenha “notado” que a quantidade de álcool puro (álcool etílico) consumida em uma latinha de cerveja é a mesma que se consome com uma taça de vinho ou com uma dose de cachaça ou uísque! Ou seja, cerca de 15 a 16 ml de álcool puro (álcool etílico) por dose padrão. É também curioso que a propaganda “trabalhe” com esse “conceito de bebida leve”, em cumplicidade com a os diversos setores sociais e das autoridades, contribuindo para criação dessa cultura do consumo maciço de cerveja. Não adianta advertir “beba com moderação”,pois que os jovens têm como uma das principais características, exatamente, a impulsividade. E não é à toa que este é o público alvo das fortes e maciças campanhas de propaganda muito bem construídas por publicitários competentes. Entende-se, assim, pelo menos em parte, como o Brasil aumentou enormemente, a produção e o consumo de cerveja nestes últimos anos, se colocando como o terceiro maior produtor mundial, ultrapassando a Alemanha. Entretanto, como médico e cidadão comum, cabe refletir sobre todas as consequências e prejuízos constatados decorrentes do uso nocivo e abuso de qualquer bebida alcoólica, incluindo a prosaica cerveja.

 Vale considerar aqui as ”tragédias anunciadas” como recente fenômeno da sinistralidade das estradas brasileiras, sobretudo em algumas regiões, como o interior do país e o Nordeste, em particular, que vem aumentando e chega a contribuir com 30% do total de mortes relacionadas aos acidentes de trânsito, ou seja, aumento de 134%! De 2001 a 2011. A expansão do mercado e o fácil acesso às motos com crédito estimulado pelos bancos, fez com que a frota aumentasse de 350% nos últimos 10 anos.

 É neste sentido que foi criada a chamada Lei Seca, Lei nº 11.705/2008, como instrumento de prevenção para reduzir ao máximo o elevado número de mortos e feridos nas estradas brasileiras, até em 50 %, procurando chegar a 2020 ,de acordo com a meta da Campanha da Década de Segurança Viária 2011 – 2020.

 Por fim, precisamos em 2013 dar amplos e ambiciosos passos para além da Lei Seca, envolvendo outros atores/parceiros no âmbito das Políticas Públicas de Saúde, de Segurança e de Educação nos níveis municipal, estadual e federal, para que, em 2020 fim da Década Mundial de Segurança Viária, criada pela ONU, o Brasil possa mostrar efetivos resultados com relação a redução importante do números de mortos e feridos na estradas. Assim, em janeiro de 2021, quem sabe, poderemos ter a satisfação de dizer Feliz Ano Novo comemorando a meta atingida de uma expressiva redução de mortes em acidentes de trânsito, poupando milhares de vidas de homens e mulheres em nosso país. Para atingirmos este objetivo, será necessário irmos além da Lei Seca, nos comprometendo, efetivamente, com os 5 passos, para além da Lei Seca.

 

Dr. José Mauro Braz de Lima PhD,
Neurologista e Profº Associado de Medicina da UFRJ. Coord. Acadêmico do Programa de
Álcool e Drogas - UFRJ; Membro da Assoc, Francesa de Alcoologia; Presidente da Assoc. de
Neurologia do Rio de Janeiro, Diretor Clínico da Evolução.

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