Criminalização da venda de bebida alcoólica a menores é aprovada

Criminalização da venda de bebida alcoólica a menores é aprovada

Câmara torna crime venda de bebidas alcoólicas a menores

Fonte: Jornal O Dia 25/02/2015

Projeto, que já passou pelo Senado, prevê pena de quatro anos

 Brasília-  A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto que tipifica como crime a venda ou oferecimento — mesmo de graça —, de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Antes, a prática era considerada contravenção penal.

O texto, que já passou pelo Senado e depende agora da sanção da presidenta Dilma Rousseff para entrar em vigor, prevê pena de dois a quatro anos de prisão para quem for condenado, além do pagamento de multa de RS 3 mil a R$ 10 mil e a possibilidade de fechamento do estabelecimento.

O projeto, apresentado em 2013 pelo senador Humberto Costa (PT-PE), altera o Estatuto da Criança e doAdolescente (ECA). Ele foi aprovado sem emendas pelos senadores e, em seguida, seguiu diretamente para a Câmara dos Deputados.

A aprovação do projeto obrigará a Justiça a mudar a interpretação do artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente que diz que é crime vender ou fornecer a crianças e adolescentes produtos cujos componentes possam levar a dependência física ou psicológica. O Superior Tribunal de Justiça havia decido que o artigo não se aplicava â venda de bebidas, que era tratada como contravenção, com punições que não incluíam a pena de prisão ou o fechamentos dos estabelecimentos.

Ontem, o deputado Hugo Leal {Pros-RJ) autor do projeto da Lei Seca, elogiou a aprovação da criminalização da venda de bebidas alcoólicas a menores. Ele disse esperai- que a previsão de pena de prisão iniba o fornecimento da álcool a crianças e adolescentes e também o consumo por eles.

Segundo ele, a tipificação do crime era necessária porque, como foi redigido, o Estatuto da Criança e do Adolescente dava margens a interpretação que excluíam a venda de álcool dos casos previstos como crime. É um avanço, porque esclarece de forma definitiva que é crime vender ou dar bebida alcoólica a menores", afirmou o deputado, que espera que o projeto seja sancionado sem vetos pela presidenta Dilma Rousseff.

 

 

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