Comissão torna mais rigorosas sanções administrativas para infrações de trânsito

Comissão torna mais rigorosas sanções administrativas para infrações de trânsito

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados (CVT) aprovou, nesta terça-feira (22 de setembro), proposta que aumenta o rigor das sanções administrativas para diversas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97).

Enquadram-se aí as seguintes infrações, de acordo com a proposta:

 1 - dirigir sem ter carteira de habilitação ou permissão, com esses documentos cassados ou suspensos, ou ainda com habilitação ou permissão para conduzir veículo de categoria diferente daquela do que esteja conduzindo.

2 - entregar a direção de veículo a um motorista nas condições acima, ou permitir que assuma a direção.

3 - dirigir embriagado.

4 - No caso de motorista envolvido em acidente, deixar de prestar ou providenciar socorro à vítima, de adotar providências para evitar perigo ao trânsito e para remover o veículo, de preservar o local do acidente e de prestar informações necessárias para o boletim de ocorrência.

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