Comissão da Câmara aprova unificação de competências de fiscalização de agentes de trânsito

Comissão da Câmara aprova unificação de competências de fiscalização de agentes de trânsito

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) aprovou, nesta quarta-feira (23 de setembro), o Projeto de Lei 822/2015, de relatoria do deputado Hugo Leal (PROS/RJ), que unifica as competências de fiscalização das infrações de trânsito, tornando-as comuns aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

O texto inclui incisos em artigos do Código de Trânsito Brasileiro para assegurar que compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito tantos dos municípios, dos estados e do DF executar a fiscalização de trânsito.

 Garante, ainda, o poder de autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades pelas infrações previstas no código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

Para o parlamentar a medida ampliará o alcance e a eficiência do Poder Público com relação à fiscalização das infrações de trânsito, uma vez que os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do DF poderão suprir e suplementar a atuação da esfera municipal, e vice-versa.

Com isso, afirma Hugo Leal, haverá maior controle do cumprimento das normas de circulação e de conduta previstas no CTB, o que resultará na redução dos altos índices de acidentes de trânsito registrados nas vias brasileiras.

“É bom salientar que, em épocas de ajuste fiscal por que passa o País, medida como essa apresentada pelo ilustre autor é de extrema valia, uma vez que promove sensível melhora na atuação estatal sem, contudo, implicar aumento de gastos públicos”.

O projeto agora segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Comente isso! Comentar

  • Avatar de Ronaldo Luis Gomes
    por Ronaldo Luis Gomes dia 22/11/13 às 13:03

    Não adianta confiar só nos equipamentos de segurança, se o motorista não mudar seu conceito de dirigir que é extremamente inadequado.

    Responder