CCJ aprova parcelamento de multas de trânsito

CCJ aprova parcelamento de multas de trânsito

CCJ aprova parcelamento de multas de trânsito

O Projeto de Lei que prevê o parcelamento de multas de trânsito foi aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Tendo como relator o deputado Hugo leal (PROS/RJ), o projeto tem como objetivo facilitar a quitação desse tipo de débito e reduzir o impacto financeiro ocasionado aos condutores brasileiros autuados pelo pagamento de forma integral dos altos valores das multas de trânsito. 

De acordo com o Parlamentar, o pagamento facilitado das multas de trânsito aumenta a possibilidade de quitação do débito e facilita a renovação do licenciamento dos veículos cujos condutores foram multados. O PL 2690/2013 mantém parcela única com 80% do valor da multa. Em caso de inadimplência de uma das parcelas está prevista a perda do benefício do parcelamento.

 O PL também suprime o § 2º do art. 288 do Código Nacional de trânsito, extinguindo a necessidade de se pagar adiantado uma multa para, somente depois, ter a possibilidade de entrar com recurso contra ela.

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